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http://hdl.handle.net/11422/9792| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A elisão fiscal segundo a análise do Art. 116, Parágrafo Único do CTN frente à realidade |
| Autor(es)/Inventor(es): | Pacheco, Cristiane Soares |
| Orientador: | Maneira, Eduardo |
| Resumo: | A competição acirrada do mundo contemporâneo é o palco aonde a elisão fiscal vem ganhando cada vez mais força, assumindo uma posição primordial para o contribuinte. Isto porque, tal mecanismo preventivo vem sendo utilizado continuamente, revelando-se, a cada dia, ser a única forma lícita à disposição do contribuinte, de modo a viabilizar a redução de sua carga tributária, sem que incorra em alguma ilicitude. Os princípios constitucionais do Direito Tributário legitimam a utilização dos meios menos onerosos para a realização dos negócios jurídicos. Entretanto, o governo federal editou a Lei Complementar 104/2001, com o intuito de impor limites ao uso da elisão fiscal, o que apenas deixa transparecer a ânsia pelo aumento da arrecadação, acabando por dificultar, se não eliminar, a prática do salutar planejamento tributário. Ante o exposto, o presente estudo se propõe a realizar uma análise do sistema tributário nacional em face dessa novidade. Pretende-se também, verificar a aplicabilidade da norma antielisiva criada pela Lei Complementar 104/2001, a fim de verificar se a mesma encontra- se em harmonia com o sistema jurídico nacional, bem como se houve algum propósito que não fosse o de onerar o contribuinte, que motivou tal mudança no texto da lei. |
| Palavras-chave: | Elisão Fiscal Lei Complementar 104/2001 Planejamento Tributário Fiscal Elision Tributary Planning |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2008 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | PACHECO, Cristiane Soares. A elisão fiscal segundo a análise do Art. 116, Parágrafo Único do CTN frente à realidade. 2008. 77 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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