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http://hdl.handle.net/11422/9798| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | A reforma previdenciária e a possível violação ao Princípio Constitucional do Direito Adquirido |
| Autor(es)/Inventor(es): | Villar Junior, Reinaldo Antonio da Silva |
| Tutor: | Berner, Vanessa Oliveira Batista |
| Resumen: | O presente trabalho pretende analisar o sistema previdenciário brasileiro, suas mudanças e a repercussão no meio jurídico-social brasileiro. O sistema previdenciário sofreu alterações que restringiram os benefícios dos contribuintes. Para melhor compreensão do tema, a primeira parte volta-se à observação dos aspectos históricos da seguridade social, suas características e sua evolução. Após essa situação no tempo, é feita a análise dos conceitos fundamentais que compõem a Previdência. Em seguida, mostra-se a alteração na composição da população brasileira e suas conseqüências para o sistema previdenciário. Na segunda parte, é feita a análise das emendas que promoveram a Reforma Previdenciária. As regras de transição são analisadas, detalhadamente e depois cada norma é abordada quanto as suas peculiaridades. A terceira parte é a parte que fará o contraste entre a reforma previdenciária e o princípio constitucional do direito adquirido. Além de iluminar o conceito doutrinário do direito adquirido, mostra o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à questão previdenciária. São apontados os argumentos que avaliam a constitucionalidade da nova emenda constitucional. É defendida a idéia de que não houve violação ao direito adquirido, visto que o direito ao beneficio previdenciário se incorpora no patrimônio subjetivo de seu titular no momento em que são reunidos todos os requisitos contidos na regra vigente. |
| Materia: | Previdência Social Reforma Previdenciária Direito Adquirido Supremo Tribunal Federal Inconstitucionalidade Social Welfare Social Welfare Reform Acquired law The Federal Supreme Court Unconstitutionality |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | 2008 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | VILLAR JUNIOR, Reinaldo Antonio da Silva. A reforma previdenciária e a possível violação ao Princípio Constitucional do Direito Adquirido. 2008. 59 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
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