A reforma previdenciária e a possível violação ao Princípio Constitucional do Direito Adquirido

Villar Junior, Reinaldo Antonio da Silva

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/9798

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Berner, Vanessa Oliveira Batista	-
dc.contributor.author	Villar Junior, Reinaldo Antonio da Silva	-
dc.date.accessioned	2019-09-24T13:38:34Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:06:22Z	-
dc.date.issued	2008	-
dc.identifier.citation	VILLAR JUNIOR, Reinaldo Antonio da Silva. A reforma previdenciária e a possível violação ao Princípio Constitucional do Direito Adquirido. 2008. 59 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/9798	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Previdência Social	pt_BR
dc.subject	Reforma Previdenciária	pt_BR
dc.subject	Direito Adquirido	pt_BR
dc.subject	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Inconstitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Social Welfare	pt_BR
dc.subject	Social Welfare Reform	pt_BR
dc.subject	Acquired law	pt_BR
dc.subject	The Federal Supreme Court	pt_BR
dc.subject	Unconstitutionality	pt_BR
dc.title	A reforma previdenciária e a possível violação ao Princípio Constitucional do Direito Adquirido	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/1452471636248504	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho pretende analisar o sistema previdenciário brasileiro, suas mudanças e a repercussão no meio jurídico-social brasileiro. O sistema previdenciário sofreu alterações que restringiram os benefícios dos contribuintes. Para melhor compreensão do tema, a primeira parte volta-se à observação dos aspectos históricos da seguridade social, suas características e sua evolução. Após essa situação no tempo, é feita a análise dos conceitos fundamentais que compõem a Previdência. Em seguida, mostra-se a alteração na composição da população brasileira e suas conseqüências para o sistema previdenciário. Na segunda parte, é feita a análise das emendas que promoveram a Reforma Previdenciária. As regras de transição são analisadas, detalhadamente e depois cada norma é abordada quanto as suas peculiaridades. A terceira parte é a parte que fará o contraste entre a reforma previdenciária e o princípio constitucional do direito adquirido. Além de iluminar o conceito doutrinário do direito adquirido, mostra o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à questão previdenciária. São apontados os argumentos que avaliam a constitucionalidade da nova emenda constitucional. É defendida a idéia de que não houve violação ao direito adquirido, visto que o direito ao beneficio previdenciário se incorpora no patrimônio subjetivo de seu titular no momento em que são reunidos todos os requisitos contidos na regra vigente.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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