A reforma previdenciária e a possível violação ao Princípio Constitucional do Direito Adquirido

Villar Junior, Reinaldo Antonio da Silva

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/9798

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	A reforma previdenciária e a possível violação ao Princípio Constitucional do Direito Adquirido
Author(s)/Inventor(s):	Villar Junior, Reinaldo Antonio da Silva
Advisor:	Berner, Vanessa Oliveira Batista
Abstract:	O presente trabalho pretende analisar o sistema previdenciário brasileiro, suas mudanças e a repercussão no meio jurídico-social brasileiro. O sistema previdenciário sofreu alterações que restringiram os benefícios dos contribuintes. Para melhor compreensão do tema, a primeira parte volta-se à observação dos aspectos históricos da seguridade social, suas características e sua evolução. Após essa situação no tempo, é feita a análise dos conceitos fundamentais que compõem a Previdência. Em seguida, mostra-se a alteração na composição da população brasileira e suas conseqüências para o sistema previdenciário. Na segunda parte, é feita a análise das emendas que promoveram a Reforma Previdenciária. As regras de transição são analisadas, detalhadamente e depois cada norma é abordada quanto as suas peculiaridades. A terceira parte é a parte que fará o contraste entre a reforma previdenciária e o princípio constitucional do direito adquirido. Além de iluminar o conceito doutrinário do direito adquirido, mostra o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à questão previdenciária. São apontados os argumentos que avaliam a constitucionalidade da nova emenda constitucional. É defendida a idéia de que não houve violação ao direito adquirido, visto que o direito ao beneficio previdenciário se incorpora no patrimônio subjetivo de seu titular no momento em que são reunidos todos os requisitos contidos na regra vigente.
Keywords:	Previdência Social Reforma Previdenciária Direito Adquirido Supremo Tribunal Federal Inconstitucionalidade Social Welfare Social Welfare Reform Acquired law The Federal Supreme Court Unconstitutionality
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2008
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	VILLAR JUNIOR, Reinaldo Antonio da Silva. A reforma previdenciária e a possível violação ao Princípio Constitucional do Direito Adquirido. 2008. 59 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.
Appears in Collections:	Direito

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