ICMS: substituição tributária para frente (análise do Parágrafo 7º do artigo 150 da Constituição Federal de 1988)

Trindade, Renato Moreira

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			http://hdl.handle.net/11422/9834

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	ICMS: substituição tributária para frente (análise do Parágrafo 7º do artigo 150 da Constituição Federal de 1988)
Author(s)/Inventor(s):	Trindade, Renato Moreira
Advisor:	Cunha, Thadeu Andrade da
Abstract:	Substituição tributária constitui uma técnica de arrecadação de tributos que tem nítida finalidade de facilitar a atuação dos Entes Públicos. Pode ocorrer tanto para trás, quando todo o tributo devido em uma determinada cadeia de operações será recolhido em momento posterior à ocorrência do fato ensejador da tributação, quanto para frente, quando o tributo será devido antes da ocorrência do dito fato gerador. No presente estudo analisa-se a segunda modalidade e a sua inserção na Constituição Federal de 1988, através da Emenda Constitucional nº 03, de 1993, que inseriu o parágrafo 7º ao artigo 150 daquele diploma constitucional. Diversas são as críticas a essa técnica - muitos doutrinadores a consideram inconstitucional. Esta é utilizada principalmente na arrecadação do imposto incidente sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS, o qual onera o consumo e, conseqüentemente, tem grande relevância econômica. Assim, o presente trabalho confere especial atenção a essa ocorrência no âmbito do ICMS.
Keywords:	Substituição Tributária Tributo Fato Gerador ICMS Tax Substitution Tax Taxable Event
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2008
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	TRINDADE, Renato Moreira. ICMS: substituição tributária para frente (análise do Parágrafo 7º do artigo 150 da Constituição Federal de 1988). 2008. 94 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.
Appears in Collections:	Direito

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