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http://hdl.handle.net/11422/9834| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | ICMS: substituição tributária para frente (análise do Parágrafo 7º do artigo 150 da Constituição Federal de 1988) |
| Autor(es)/Inventor(es): | Trindade, Renato Moreira |
| Orientador: | Cunha, Thadeu Andrade da |
| Resumo: | Substituição tributária constitui uma técnica de arrecadação de tributos que tem nítida finalidade de facilitar a atuação dos Entes Públicos. Pode ocorrer tanto para trás, quando todo o tributo devido em uma determinada cadeia de operações será recolhido em momento posterior à ocorrência do fato ensejador da tributação, quanto para frente, quando o tributo será devido antes da ocorrência do dito fato gerador. No presente estudo analisa-se a segunda modalidade e a sua inserção na Constituição Federal de 1988, através da Emenda Constitucional nº 03, de 1993, que inseriu o parágrafo 7º ao artigo 150 daquele diploma constitucional. Diversas são as críticas a essa técnica - muitos doutrinadores a consideram inconstitucional. Esta é utilizada principalmente na arrecadação do imposto incidente sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS, o qual onera o consumo e, conseqüentemente, tem grande relevância econômica. Assim, o presente trabalho confere especial atenção a essa ocorrência no âmbito do ICMS. |
| Palavras-chave: | Substituição Tributária Tributo Fato Gerador ICMS Tax Substitution Tax Taxable Event |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2008 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | TRINDADE, Renato Moreira. ICMS: substituição tributária para frente (análise do Parágrafo 7º do artigo 150 da Constituição Federal de 1988). 2008. 94 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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