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http://hdl.handle.net/11422/9838| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Os órgãos de Administração Concursal na recuperação judicial de empresas |
| Autor(es)/Inventor(es): | Faver, Scilio Pereira |
| Orientador: | Alves, Alexandre Ferreira de Assumpção |
| Resumo: | Analisam-se as questões relevantes e a atuação dos órgãos de administração concursal dentro do processo de recuperação judicial como forma de se efetivar a superação do estado de crise econômico-financeira que se encontra o empresário individual ou sociedade empresária, sujeitos à legislação falimentar atual. Para melhor compreensão do tema, a primeira parte volta-se para a importância, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, da instauração e da preocupação de zelar pela permanência das atividades empresárias existentes, destacando-se os meios legais recuperatórios, fazendo uma comparação dos antigos institutos como a concordata até a atual previsão da recuperação judicial. Após passa-se a análise geral do procedimento da recuperação judicial conforme estabelecido pela lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005, destacando os seus principais pontos que serão mais adiante analisados dentro das funções específicas de cada órgão atuante no processo concursal. Na terceira parte é estudada, separadamente, cada órgão de administração prevista na Lei, destacando-se as suas respectivas funções, deveres, composições além de questões e discussões que se têm debruçado os distintos pensamentos doutrinários e interpretações jurisprudenciais, e ainda, sempre que conveniente, traçando um paralelo com o direito comparado, de modo a maximizar o estudo e ampliar o conhecimento e a efetividade de que se deve revestir um processo de recuperação de empresas. |
| Palavras-chave: | Direito Empresarial Direito Falimentar Recuperação Judicial de Empresa Business Law Bankruptcy Law Business Judicial recovering |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2008 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | FAVER, Scilio Pereira. Os órgãos de Administração Concursal na recuperação judicial de empresas. 2008. 89 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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