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http://hdl.handle.net/11422/9897
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Aspectos controvertidos sobre a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) |
| Author(s)/Inventor(s): | Fernandes, Henrique Ximenes Carrano |
| Advisor: | Hora, Nilo César Martins Pompílio da |
| Abstract: | A presente monografia tem como objetivo defender a constitucionalidade da Lei 11.340, de 07.08.2006, em vigor a partir de 21.09.2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, elucidando questões, controvertidas sob seu manto processual penal. Tal lei alterou profundamente o Código Penal, Processual, bem como a Lei de Execuções Penais. O objetivo da referida alteração foi impor uma ação afirmativa, no sentido de amparar as mulheres vítimas da violência doméstica. O legislador procurou criar “mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher”.Assim, importante frisar que a lei não criou novo tipo penal, apenas ofereceu tratamento diferenciado para as infrações penais já elencadas no Código. Além disso, a Lei alterou o conceito de violência doméstica, deixando de ser aquela de índole, exclusivamente, física passando a entender violência como a de cunho sexual, moral, patrimonial, conforme se depreende da leitura dos artigos 5º e 7º da Lei Maria da Penha. Há, também, quem entenda que a ação penal no crime de lesão corporal leve praticado contra a mulher no âmbito da violência doméstica ou familiar passou a ser pública incondicionada, eis que o art.41 veda aplicação da Lei 9.099/95. Através do presente trabalho pretende-se expor através de uma abordagem histórica e crítica a aplicação da Lei Maria da Penha, bem como traçar um raciocínio que permita concluir pela constitucionalidade do art. 41 da referida Lei e chegar à conclusão de aspectos controvertidos sobre o tema. |
| Keywords: | Violência contra mulher Lei 11.340/2006 Aspectos controvertidos Violencia contra mujer |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2008 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | FERNANDES, Henrique Ximenes Carrano. Aspectos controvertidos sobre a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). 2008. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. |
| Appears in Collections: | Direito |
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