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http://hdl.handle.net/11422/9911
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Agências Reguladoras: poder normativo e os mecanismos de controle de seus atos |
| Author(s)/Inventor(s): | Oliveira, Ricardo Luiz de |
| Advisor: | Galvão Filho, Maurício Vasconcelos |
| Abstract: | Analisam-se as questões relevantes envolvendo o poder normativo das agências reguladoras e os mecanismos de controle de seus atos. Para melhor compreensão do tema, a primeira parte volta-se à análise do Estado brasileiro contemporâneo, suas funções básicas de fiscalização, de incentivo e de planejamento, bem como a estruturação da Administração Pública Direta e Indireta. Na segunda parte é estudada a agência reguladora em si, seu conceito doutrinário, sua natureza jurídica, sua previsão legal no ordenamento jurídico, suas características e princípios que a rege. A terceira parte dedica-se ao estudo da atuação normativa das agências reguladoras, seu poder regulamentar e seus limites, mecanismos de delegação legislativa e deslegalização, a sua legitimidade e caráter técnico de sua atuação. Na quarta e ultima parte trabalha-se com os mecanismos (internos e externos) existentes para o controle da atuação das agências reguladora através da emanação seus atos, como também a responsabilização dessas entidades e de seus agentes. |
| Keywords: | Agência Reguladora Poder Normativo Controle de Atos |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2008 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | OLIVEIRA, Ricardo Luiz de. Agências Reguladoras: poder normativo e os mecanismos de controle de seus atos. 2008. 59 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. |
| Appears in Collections: | Direito |
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