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A ineficácia da Lei Penal e punição social: análise frente à criminalização do autoaborto

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Universidade Federal do Rio de Janeiro

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PEREIRA, Raissa Bárbara Stavola Lima. A ineficácia da Lei Penal e punição social: análise frente à criminalização do autoaborto. 2017. 69 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.

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