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A ineficácia da Lei Penal e punição social: análise frente à criminalização do autoaborto

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dc.contributor.advisorMérida, Cristiane Brandão Augusto
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/4813894628448849pt_BR
dc.creatorPereira, Raissa Bárbara Stavola Lima
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3073617936308635pt_BR
dc.date.accessioned2019-06-25T16:26:24Z
dc.date.available2026-05-16T03:05:48Z
dc.date.issued2017-12
dc.description.resumoEste trabalho objetiva questionar a eficácia da criminalização do aborto, tendo em vista o elevado número de abortos no Brasil, a saúde das mulheres e a autonomia da mulher sobre o próprio corpo. Além disso, pretende-se refletir sobre o bem jurídico tutelado, a vida. Como a criminalização do aborto pode ser um meio de proteção a esse bem quando a mulher que pratica o aborto inseguro pode acabar morrendo? O contexto de construção social da mulher nos permite identificar no direito instrumentos de controle através da restrição da autonomia sobre seu corpo. Desta forma, o presente trabalho visa demonstrar a contraditória temática em prol da proteção da vida, onde o Estado sob o argumento de defesa do direito do feto deixa a mulher em desamparo e, por muitas vezes, entrar para a estatística de morte materna no Brasil. Em outros casos, a maternidade compulsória é uma forma de reforçar a instituição de um papel da mulher na sociedade.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.identifier.citationPEREIRA, Raissa Bárbara Stavola Lima. A ineficácia da Lei Penal e punição social: análise frente à criminalização do autoaborto. 2017. 69 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/8520
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAbortopt_BR
dc.subjectMulherpt_BR
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.subjectPunição socialpt_BR
dc.subjectIneficácia da leipt_BR
dc.subjectAbortionpt_BR
dc.subjectWomanpt_BR
dc.subjectCriminal lawpt_BR
dc.subjectSocial punishmentpt_BR
dc.subjectIneffectiveness of the lawpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.titleA ineficácia da Lei Penal e punição social: análise frente à criminalização do autoabortopt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR

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