O Princípio da Legalidade e os limites do planejamento tributário sob o prisma do Valor Tributável Mínimo (VTM) no IPI e o conceito de praça na sua apuração
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Universidade Federal do Rio de Janeiro
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VIGNOLI, Bruno Annes Dias Lucio. O Princípio da Legalidade e os limites do planejamento tributário sob o prisma do Valor Tributável Mínimo (VTM) no IPI e o conceito de praça na sua apuração. 2022. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
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