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O Princípio da Legalidade e os limites do planejamento tributário sob o prisma do Valor Tributável Mínimo (VTM) no IPI e o conceito de praça na sua apuração

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dc.contributor.advisorManeira, Eduardo
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/01815722608516pt_BR
dc.creatorVignoli, Bruno Annes Dias Lucio
dc.date.accessioned2024-04-10T15:52:22Z
dc.date.available2026-05-16T03:08:11Z
dc.date.issued2022
dc.description.resumoRecentemente, com uma sequência importantíssima de matérias tributárias sendo julgadas pelo STF, vem se aflorando o debate acerca do limite da flexibilização dos princípios fundamentais tributários em prol da necessidade arrecadatória crescente do Estado, baseadas em frequentes alterações temporais, tecnológicas e sociais. Há de se constatar, que os princípios fundamentais do direito tributário nascem para conferir segurança ao contribuinte, notoriamente o elo mais vulnerável da relação tributária, por outro lado, o avanço exponencial da tecnologia faz com que muitas vezes ordenamentos jurídicos tornem-se rapidamente defasados e desproporcionais perante a finalidade da sua criação. Desse conflito, surge o questionamento,” a administração pública pode, discricionariamente, alterar a interpretação de normas tributárias, de forma diversa da prevista no ordenamento jurídico, sem observar o devido processo legislativo, trazendo maior onerosidade ao contribuinte”? A análise do caso concreto, acerca da alteração do conceito de praça, na aplicação do valor tributável mínimo para apuração da base de cálculo do IPI, surge como uma oportunidade para analisar a problemática, e suas consequências como um todo, diminuindo a segurança jurídica dos contribuintes e abalando a confiança e planejamento das Empresas na economia brasileira.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.identifier.citationVIGNOLI, Bruno Annes Dias Lucio. O Princípio da Legalidade e os limites do planejamento tributário sob o prisma do Valor Tributável Mínimo (VTM) no IPI e o conceito de praça na sua apuração. 2022. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/22630
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLegalidade Tributáriapt_BR
dc.subjectSegurança Jurídicapt_BR
dc.subjectPlanejamento Tributáriopt_BR
dc.subjectArrecadaçãopt_BR
dc.subjectNormas Antielisivaspt_BR
dc.subjectPraçapt_BR
dc.subjectMercado Atacadistapt_BR
dc.subjectTax Legalitypt_BR
dc.subjectLegal Securitypt_BR
dc.subjectTax Planningpt_BR
dc.subjectCollectionpt_BR
dc.subjectAnti-Avoidance Rulespt_BR
dc.subjectMarket Squarept_BR
dc.subjectWholesale Marketpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleO Princípio da Legalidade e os limites do planejamento tributário sob o prisma do Valor Tributável Mínimo (VTM) no IPI e o conceito de praça na sua apuraçãopt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR

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