A viabilidade da existência de pequenos municípios no Brasil: fundo de participação dos municípios e a PEC 188/19
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LOUREIRO, Maria Gabriela Pinheiro da Silva. A viabilidade da existência de pequenos municípios no Brasil: fundo de participação dos municípios e a PEC 188/19. 2022. 42 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
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