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A viabilidade da existência de pequenos municípios no Brasil: fundo de participação dos municípios e a PEC 188/19

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dc.contributor.advisorBolonha, Carlos Alberto Pereira das Neves
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/3159100435446896pt_BR
dc.contributor.referee1Oliveira, Daniel Mitidieri Fernandes de
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8955080093769623pt_BR
dc.contributor.referee2Ardente, Luciana Silveira
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/922155404187484pt_BR
dc.creatorLoureiro, Maria Gabriela Pinheiro da Silva
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5587209918725701pt_BR
dc.date.accessioned2023-03-27T16:06:38Z
dc.date.available2026-05-16T03:01:48Z
dc.date.issued2022
dc.description.resumoO presente trabalho procura fazer uma revisão de literatura acerca da viabilidade da existência de pequenos municípios no Brasil, através da análise da repartição de recursos dentro do federalismo fiscal. O objetivo central da revisão será trabalhar pontos específicos da repartição de recursos como o Fundo de Participação dos Municípios, demonstrando como esse instituto funciona e quais os seus critérios de cálculo para repartir os recursos entre os municípios brasileiros. Esta revisão tem por objetivo trazer os principais debates a respeito do assunto e buscar analisar a Proposta de Emenda à Constituição nº 188 de 2019, em que visa a extinção de pequenos municípios brasileiros com a intenção de solucionar problemas do federalismo fiscal. Serão apresentados conceitos como autonomia do ente federativo municípios e o propósito da diminuição da desigualdade inter-regional. Esse trabalho não ambiciona exaurir a discussão, mas instigar o leitor a reflexão sobre o tema.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.identifier.citationLOUREIRO, Maria Gabriela Pinheiro da Silva. A viabilidade da existência de pequenos municípios no Brasil: fundo de participação dos municípios e a PEC 188/19. 2022. 42 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/20036
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectRepartição de Recursospt_BR
dc.subjectFundo de Participação dos Municípiospt_BR
dc.subjectPEC 188/19pt_BR
dc.subjectDistribution of Resourcespt_BR
dc.subjectMunicipal Participation Fundpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.titleA viabilidade da existência de pequenos municípios no Brasil: fundo de participação dos municípios e a PEC 188/19pt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR

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