A justiça fiscal e os efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal na coisa julgada em matéria tributária
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FRAZÃO, Thamiris da Silva. A justiça fiscal e os efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal na coisa julgada em matéria tributária. 2024. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.
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