O termo de ajustamento de conduta como alternativa à execução das obrigações de fazer e não fazer nas ações civis públicas
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Universidade Federal do Rio de Janeiro
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SILVA, Felipe Rollemberg Lopes Lemos da. O termo de ajustamento de conduta como alternativa à execução das obrigações de fazer e não fazer nas ações civis públicas. 2008. 79 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.
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