O termo de ajustamento de conduta como alternativa à execução das obrigações de fazer e não fazer nas ações civis públicas
| dc.contributor.advisor | Greco, Leonardo | |
| dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/3750883476226971 | pt_BR |
| dc.creator | Silva, Felipe Rollemberg Lopes Lemos da | |
| dc.date.accessioned | 2019-11-18T14:26:47Z | |
| dc.date.available | 2026-05-16T03:02:30Z | |
| dc.date.issued | 2008 | |
| dc.description.resumo | Realiza-se uma análise sobre os principais institutos relacionados à tutela coletiva de direitos e ao cumprimento das obrigações de fazer e não fazer impostas em sede de ação civil pública. Para início, foram abordados temas basilares, como a breve evolução legislativa da tutela coletiva no Brasil, o seu contexto histórico, as espécies de interesses metaindividuais e a Lei 7.347/85 e seus principais institutos, como a legitimidade e a coisa julgada. Em seguida, partiu-se para a análise da atividade executória no cumprimento das obrigações de fazer e não fazer impostas em sentença judicial (tutela específica), enfatizando a ótica coletiva das ações civis públicas e apontando algumas de suas principais dificuldades, como as execuções complexas, a execução em face do Estado, além de outros pontos de estrangulamento. Por último, foi abordado o instituto do termo ou compromisso de ajustamento de conduta, passando-se um olhar sobre sua natureza jurídica, seu objeto, os legitimados para celebrá-lo, a atuação do Ministério Público e as vantagens encontradas no manejo desse instrumento frente à execução “processualizada”. | pt_BR |
| dc.embargo.terms | aberto | pt_BR |
| dc.identifier.citation | SILVA, Felipe Rollemberg Lopes Lemos da. O termo de ajustamento de conduta como alternativa à execução das obrigações de fazer e não fazer nas ações civis públicas. 2008. 79 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11422/10439 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade Nacional de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFRJ | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Tutela coletiva | pt_BR |
| dc.subject | Termo de ajustamento de conduta | pt_BR |
| dc.subject | Tutela específica | pt_BR |
| dc.subject | Efetividade | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL | pt_BR |
| dc.title | O termo de ajustamento de conduta como alternativa à execução das obrigações de fazer e não fazer nas ações civis públicas | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | pt_BR |