A restrição de formulação do pedido de parcelamento de débito tributário ao período anterior ao recebimento da denúncia na Lei 12.382/11
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Direito Penal Tributário , Lei nº 12.382/2011 , Súmula Vinculante nº 24 , Princípio da Legalidade , Superior Tribunal de Justiça , Supremo Tribunal Federal , Lei Penal no Tempo , Tax Criminal Law , Law nº 12.382/2011 , Precedent nº 24 , Principle Of Legality , Superior Court Of Justice , Federal Supreme Court , Criminal Law In Time
Citação
CRUZ, André Fernandes Roppa. A restrição de formulação do pedido de parcelamento de débito tributário ao período anterior ao recebimento da denúncia na Lei 12.382/11. 2019. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
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