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A restrição de formulação do pedido de parcelamento de débito tributário ao período anterior ao recebimento da denúncia na Lei 12.382/11

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dc.contributor.advisorHora, Nilo César Martins Pompílio da
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/5494228505185187pt_BR
dc.creatorCruz, André Fernandes Roppa
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1621238030204400pt_BR
dc.date.accessioned2020-01-29T17:14:29Z
dc.date.available2026-05-16T03:06:08Z
dc.date.issued2019-07
dc.description.resumoA presente monografia tem como objetivo o estudo da evolução do Direito Penal Tributário, em especial a partir da edição da Lei nº 12.382/2011, em consonância com a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça que alterou a dinâmica processual penal do Ordenamento Jurídico pátrio. A questão demonstra peculiar razão de ser debatida, uma vez que o Supremo Tribunal Federal editou Súmula Vinculante com o intuito de uniformizar o entendimento jurisprudencial. Por abordar tanto a questão tributária como a penal - principalmente a retroatividade da lei -, faz-se necessária a compreensão de conceitos básicos, como o princípio da legalidade. Não obstante, importante é o estudo da evolução jurisprudencial que culminou com a edição da Súmula Vinculante e a aparente consolidação da jurisdição.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.identifier.citationCRUZ, André Fernandes Roppa. A restrição de formulação do pedido de parcelamento de débito tributário ao período anterior ao recebimento da denúncia na Lei 12.382/11. 2019. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/11160
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito Penal Tributáriopt_BR
dc.subjectLei nº 12.382/2011pt_BR
dc.subjectSúmula Vinculante nº 24pt_BR
dc.subjectPrincípio da Legalidadept_BR
dc.subjectSuperior Tribunal de Justiçapt_BR
dc.subjectSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectLei Penal no Tempopt_BR
dc.subjectTax Criminal Lawpt_BR
dc.subjectLaw nº 12.382/2011pt_BR
dc.subjectPrecedent nº 24pt_BR
dc.subjectPrinciple Of Legalitypt_BR
dc.subjectSuperior Court Of Justicept_BR
dc.subjectFederal Supreme Courtpt_BR
dc.subjectCriminal Law In Timept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.titleA restrição de formulação do pedido de parcelamento de débito tributário ao período anterior ao recebimento da denúncia na Lei 12.382/11pt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR

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