As consequências práticas da modulação de efeitos adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49
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SILVA, Matheus Lopes e. As consequências práticas da modulação de efeitos adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49. 2025. 43 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025.
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