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As consequências práticas da modulação de efeitos adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49

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dc.contributor.advisorManeira, Eduardo
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/01815722608516pt_BR
dc.contributor.referee1Lima, Daniel Batista Pereira Serra
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3835833288642575pt_BR
dc.creatorSilva, Matheus Lopes e
dc.date.accessioned2026-03-16T15:18:53Z
dc.date.available2026-05-16T03:09:00Z
dc.date.issued2025
dc.description.resumoO presente trabalho se propõe a analisar, a técnica da modulação de efeitos, examinando-se seus fundamentos constitucionais, sua relação com o princípio da segurança jurídica, o excepcional interesse social, e os argumentos de índole consequencialistas-econômicos, que têm orientado a atuação dos Ministros do STF, em relevantes temas de matéria tributária. Através de uma análise crítica, aprofundada e atualizada, sobre os efeitos concretos da modulação temporal, da eficácia das decisões em sede das ações de controle tanto difuso quanto concentrado de constitucionalidade, tomando como referência o caso paradigmático da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49 “ADC nº 49”, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87/1996 “Lei Kandir”, os quais versavam sobre a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços "ICMS", na transferência de bens e mercadorias, entre estabelecimentos do mesmo titular. Promovendo-se um diálogo entre os princípios anteriormente elencados, e o ordenamento jurídico brasileiro.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.identifier.citationSILVA, Matheus Lopes e. As consequências práticas da modulação de efeitos adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49. 2025. 43 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/28880
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito tributáriopt_BR
dc.subjectAção declaratória de constitucionalidadept_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectImposto estadualpt_BR
dc.subjectPrincípio da segurança jurídicapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleAs consequências práticas da modulação de efeitos adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49pt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR

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