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Controle por parte dos poderes executivo e judiciário e revisão dos atos emanados pelas agências reguladoras

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Data

2018-12

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Universidade Federal do Rio de Janeiro

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Resumo

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Palavras-chave

Agências Reguladoras , Função Regulatória , Poder Hierárquico Impróprio , Controle Executivo e Judicial sobre os Atos Administrativos , Regulatory Agencies , Regulatory Role , Inappropriate Hierarchical Power , Executive and Judicial Control of Administrative Acts

Citação

FERREIRA, Gabriel Esteves. Controle por parte dos poderes executivo e judiciário e revisão dos atos emanados pelas agências reguladoras. 2018. 69 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.

URI

http://hdl.handle.net/11422/7598

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