Lei interpretativa e o prazo para repetição do indébito tributário: considerações sobre a LC N° 118/05
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BRAZ, Letícia Marques. Lei interpretativa e o prazo para repetição do indébito tributário: considerações sobre a LC N° 118/05. 2008. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.
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