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Lei interpretativa e o prazo para repetição do indébito tributário: considerações sobre a LC N° 118/05

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dc.contributor.advisorManeira, Eduardo
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/0181572260851691pt_BR
dc.creatorBraz, Letícia Marques
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7359585765682460pt_BR
dc.date.accessioned2019-09-13T17:31:16Z
dc.date.available2026-05-16T03:01:58Z
dc.date.issued2008
dc.description.resumoO presente trabalho tem por escopo analisar a alteração introduzida ao Código Tributário Nacional pelos artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005. Na medida em que, sob a denominação de lei interpretativa, altera orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça quanto ao prazo prescricional para se pleitear a restituição do indébito tributário nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Ademais, prevê a aplicação retroativa de seus efeitos, na forma do artigo 106, I, do CTN (Lei nº 5.172/66), o que importa, não só, na exposição dos posicionamentos conflitantes acerca do termo a quo do prazo prescricional, bem como na possibilidade de edição de normas interpretativas em nosso ordenamento jurídico e sua eficácia retroativa, impondo-se a análise do valor constitucional da segurança jurídica, do princípio da separação de poderes e da irretroatividade das leis. Por fim, a questão sobre como se aplica o novo prazo prescricional previsto pela Lei Complementar a partir da releitura das decisões do Superior Tribunal de Justiça.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.identifier.citationBRAZ, Letícia Marques. Lei interpretativa e o prazo para repetição do indébito tributário: considerações sobre a LC N° 118/05. 2008. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/9547
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito tributáriopt_BR
dc.subjectPrescriçãopt_BR
dc.subjectRepetição de indébito tributáriopt_BR
dc.subjectLei Complementar nº 118/2005pt_BR
dc.subjectDireito intertemporalpt_BR
dc.subjectTaxation lawpt_BR
dc.subjectLimitation of actionspt_BR
dc.subjectRestitution of unduly paid taxespt_BR
dc.subjectInterpretation of statutes.pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleLei interpretativa e o prazo para repetição do indébito tributário: considerações sobre a LC N° 118/05pt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR

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