Da invisibilização à tutela da dignidade humana: uma análise do advento do estatuto da pessoa com deficiência e de seus impactos no regime de capacidades do direito civil brasileiro
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CARDOSO, Pedro da Cunha Pinto. Da invisibilização à tutela da dignidade humana: uma análise do advento do estatuto da pessoa com deficiência e de seus impactos no regime de capacidades do direito civil brasileiro. 2021. 73 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.
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