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Da invisibilização à tutela da dignidade humana: uma análise do advento do estatuto da pessoa com deficiência e de seus impactos no regime de capacidades do direito civil brasileiro

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dc.contributor.advisorBarcellos, Daniela Silva Fontoura de
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/8553580356547143pt_BR
dc.creatorCardoso, Pedro da Cunha Pinto
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0735348453694070pt_BR
dc.date.accessioned2022-07-13T13:48:38Z
dc.date.available2026-05-16T03:07:19Z
dc.date.issued2021
dc.description.resumoDiante do cenário de vinculação do Brasil à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, seguida pela edição da Lei nº 13.146/2015, o presente trabalho pretende analisar as repercussões produzidas por este diploma legal no regime de capacidades do direito civil brasileiro. Norteada pela adoção do modelo social da deficiência, a Lei Brasileira de Inclusão extirpou da legislação pátria a incapacidade absoluta de pessoa maior, dotou a curatela de um novo perfil e surpreendeu pelo ineditismo do instrumento da Tomada de Decisão Apoiada. À luz deste novel panorama jurídico atinente à pessoa com deficiência e tendo por base os vastos posicionamentos doutrinários sobre o tema, busca-se compreender em que medida tais transformações representaram avanços na tutela da dignidade humana deste grupo vulnerável.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.identifier.citationCARDOSO, Pedro da Cunha Pinto. Da invisibilização à tutela da dignidade humana: uma análise do advento do estatuto da pessoa com deficiência e de seus impactos no regime de capacidades do direito civil brasileiro. 2021. 73 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/17640
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPessoa com Deficiênciapt_BR
dc.subjectLei nº 13.146/2015pt_BR
dc.subjectRegime das Capacidadespt_BR
dc.subjectCuratelapt_BR
dc.subjectTomada de Decisão Apoiadapt_BR
dc.subjectPersons with Disabilitiespt_BR
dc.subjectCivil Capacity Regimept_BR
dc.subjectGuardianshippt_BR
dc.subjectSupported Decision-Makingpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.titleDa invisibilização à tutela da dignidade humana: uma análise do advento do estatuto da pessoa com deficiência e de seus impactos no regime de capacidades do direito civil brasileiropt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR

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