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Tributação das apostas esportivas no Brasil e a extrafiscalidade: análise crítica da regulamentação pela Instrução Normativa RFB nº 2.191/2024

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Universidade Federal do Rio de Janeiro

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MELO, Julio Rafael Mousinho de. Tributação das apostas esportivas no Brasil e a extrafiscalidade: análise crítica da regulamentação pela Instrução Normativa RFB nº 2.191/2024. 2024. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.

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