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Tributação das apostas esportivas no Brasil e a extrafiscalidade: análise crítica da regulamentação pela Instrução Normativa RFB nº 2.191/2024

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dc.contributor.advisorManeira, Eduardo
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/01815722608516pt_BR
dc.creatorMelo, Julio Rafael Mousinho de
dc.date.accessioned2025-03-17T15:34:04Z
dc.date.available2026-05-16T03:08:50Z
dc.date.issued2024
dc.description.resumoA presente pesquisa tem por objetivo a análise dos desafios e dos propósitos respectivos à regulamentação da tributação das apostas esportivas no Brasil, especialmente à luz da Instrução Normativa RFB nº 2.191/2024, e de que forma a implementação e aplicabilidade prática dessa normativa consolidam a superação da falta de diretrizes claras e específicas no ordenamento jurídico brasileiro e, também, como corroboram para o fortalecimento da transparência e legalidade nas transações de apostas, mediante a análise de dados e de casos concretos.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.identifier.citationMELO, Julio Rafael Mousinho de. Tributação das apostas esportivas no Brasil e a extrafiscalidade: análise crítica da regulamentação pela Instrução Normativa RFB nº 2.191/2024. 2024. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/25327
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTributação das apostas esportivaspt_BR
dc.subjectInstrução Normativa RFB nº 191/2024pt_BR
dc.subjectBetspt_BR
dc.subjectSports betting taxationpt_BR
dc.subjectInstruction Normative RFB Nº 2.191/2024pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleTributação das apostas esportivas no Brasil e a extrafiscalidade: análise crítica da regulamentação pela Instrução Normativa RFB nº 2.191/2024pt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR

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