A reforma promovida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência no Regime das Incapacidades
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Universidade Federal do Rio de Janeiro
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Capacidade Civil , Curatela , Tomada de Decisão Apoiada , Estatuto da Pessoa com Deficiência , Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência , Civil Capacity , Guardianship , Supported Decision Making , Statute of Persons with Disabilities , International Convention on the Rights of Persons with Disabilities
Citação
ALEIXO, Helena de Sá Quintella. A reforma promovida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência no Regime das Incapacidades. 2023. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
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