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A reforma promovida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência no Regime das Incapacidades

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dc.contributor.advisorSantos, Camila Ferrão dos
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/8026055910821812pt_BR
dc.contributor.referee1Silva, Rodrigo da Guia
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8763034392509764pt_BR
dc.contributor.referee2Regis, Erick da Silva
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9994996040937037pt_BR
dc.creatorAleixo, Helena de Sá Quintella
dc.date.accessioned2024-06-18T16:38:08Z
dc.date.available2026-05-16T03:08:23Z
dc.date.issued2023
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo a análise da reforma no instituto da capacidade civil promovida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº. 13.146/2015), lei desenvolvida para adaptar o ordenamento infraconstitucional à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Através de uma pesquisa bibliográfica, buscou-se apresentar as diversas interpretações doutrinárias acerca do novo regime das incapacidades, com foco na curatela e no novel instituto da Tomada de Decisão Apoiada. Verificou-se que, na tentativa de promover maior autonomia à pessoa com deficiência, o Estatuto acabou por desproteger, em alguns aspectos, aqueles que não possuem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. Por fim, defendeu-se uma mudança legislativa para harmonizar os novos preceitos com o restante do ordenamento jurídico, bem como a imperiosidade de uma aprofundada análise do caso concreto pelos tribunais, com vistas ao melhor interesse da pessoa vulnerável.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.identifier.citationALEIXO, Helena de Sá Quintella. A reforma promovida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência no Regime das Incapacidades. 2023. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/22988
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCapacidade Civilpt_BR
dc.subjectCuratelapt_BR
dc.subjectTomada de Decisão Apoiadapt_BR
dc.subjectEstatuto da Pessoa com Deficiênciapt_BR
dc.subjectConvenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiênciapt_BR
dc.subjectCivil Capacitypt_BR
dc.subjectGuardianshippt_BR
dc.subjectSupported Decision Makingpt_BR
dc.subjectStatute of Persons with Disabilitiespt_BR
dc.subjectInternational Convention on the Rights of Persons with Disabilitiespt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.titleA reforma promovida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência no Regime das Incapacidadespt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR

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