A desassociação subjetiva da execução de fazer e não fazer contra a fazenda pública e a efetividade da tutela jurisdicional
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SANTO, Igor Pedroso Monte. A desassociação subjetiva da execução de fazer e não fazer contra a fazenda pública e a efetividade da tutela jurisdicional. 2020. 89 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.
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