A constitucionalidade da manutenção dos créditos de ICMS relativos às operações internas anteriores à operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo imunes ao imposto no estado de origem
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Universidade Federal do Rio de Janeiro
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NAKAMURA, Maria Clara Sousa Meneses. A constitucionalidade da manutenção dos créditos de ICMS relativos às operações internas anteriores à operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo imunes ao imposto no estado de origem. 2024. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.
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