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Vedação ao reexame necessário nas ações de improbidade: análise do RESP 1.284 e das alterações da Lei 14.230/2021

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Universidade Federal do Rio de Janeiro

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PINHEIRO, Rebeca Zuqui. Vedação ao reexame necessário nas ações de improbidade: análise do RESP 1.284 e das alterações da Lei 14.230/2021. 2025. 46 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025.

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