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Vedação ao reexame necessário nas ações de improbidade: análise do RESP 1.284 e das alterações da Lei 14.230/2021

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dc.contributor.advisorSilva, Haroldo de Araujo Lourenço da
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/7359164138177859pt_BR
dc.contributor.referee1Redondo, Bruno Garcia
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1463177354473407pt_BR
dc.contributor.referee2Hartmann, Guilherme Kronemberg
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9553339983542086pt_BR
dc.creatorPinheiro, Rebeca Zuqui
dc.date.accessioned2025-11-24T16:53:03Z
dc.date.available2026-05-16T03:08:54Z
dc.date.issued2025
dc.description.resumoEste trabalho examina a possibilidade de aplicação do reexame necessário nas ações de improbidade administrativa, com foco nas mudanças promovidas pela Lei n. 14.230/2021. Inicialmente, aborda-se a construção histórica e doutrinária do instituto, com destaque para seu papel como mecanismo de proteção do interesse público, ainda que ausente previsão expressa na redação original da Lei n. 8.429/1992. Em seguida, explora-se a integração da Lei de Improbidade ao microssistema de tutela coletiva, especialmente por meio da aplicação analógica do artigo 19 da Lei da Ação Popular. Analisa-se, ainda, o Tema Repetitivo n. 1284/STJ, que discute se a nova vedação legal ao reexame necessário também se aplica aos processos em curso. Conclui-se que, enquanto o STJ não firmar entendimento definitivo, a aplicação analógica da norma permanece juridicamente válida, por ser compatível com os princípios constitucionais da moralidade, da eficiência e da proteção à probidade administrativa, fundamentos centrais do Estado Democrático de Direito.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.identifier.citationPINHEIRO, Rebeca Zuqui. Vedação ao reexame necessário nas ações de improbidade: análise do RESP 1.284 e das alterações da Lei 14.230/2021. 2025. 46 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/27746
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiçapt_BR
dc.subjectImprobidade administrativapt_BR
dc.subjectNorma jurídicapt_BR
dc.subjectPrincípio do duplo grau de jurisdiçãopt_BR
dc.subjectRecurso especialpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.titleVedação ao reexame necessário nas ações de improbidade: análise do RESP 1.284 e das alterações da Lei 14.230/2021pt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR

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