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ICMS, energia elétrica e o princípio da seletividade

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Date

2017-07

Authors

Journal Title

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Publisher

Universidade Federal do Rio de Janeiro

DOI

Abstract

Description

Keywords

Direito Tributário , Direito Constitucional , ICMS , Princípio da Seletividade , Critério da Essencialidade , Alíquotas , Tax Law , Constitutional Law , Principle of Selectivity , Essentiality Criteria , Rates

Citation

DI GIACOMO, Raissa Reciolino. ICMS, energia elétrica e o princípio da seletividade. 2017. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.

URI

http://hdl.handle.net/11422/10790

Collections

Direito

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