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ICMS, energia elétrica e o princípio da seletividade

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dc.contributor.advisorManeira, Eduardo
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/0181572260851691pt_BR
dc.creatorDi Giacomo, Raissa Reciolino
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2315046248716924pt_BR
dc.date.accessioned2019-12-05T15:20:00Z
dc.date.available2026-05-16T03:06:02Z
dc.date.issued2017-07
dc.description.resumoA presente monografia tem como objetivo estudar a relação entre o Princípio da Seletividade e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre a energia elétrica. A controvérsia em questão reside na obrigatoriedade constitucional ou não de observar o princípio supramencionado na determinação das alíquotas de ICMS sobre energia elétrica. Ao longo deste trabalho, será promovido o estudo pormenorizado do Princípio da Seletividade, de seu critério da essencialidade e de sua aplicação ao ICMS incidente sobre energia elétrica, analisando como exemplo o caso do Rio de Janeiro. Por fim, uma vez esclarecidos todos estes conceitos jurídicos à luz das definições legais e da mais respeitada doutrina e jurisprudência, verificar-se-á que o critério da essencialidade é de observância obrigatória para determinação das alíquotas do ICMS, quando este for seletivo, sendo, portanto, inconstitucional a alíquota de 25% incidente sobre energia elétrica instituída por meio do Decreto 27.427/00 pelo Estado do Rio de Janeiro.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.identifier.citationDI GIACOMO, Raissa Reciolino. ICMS, energia elétrica e o princípio da seletividade. 2017. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/10790
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito Tributáriopt_BR
dc.subjectDireito Constitucionalpt_BR
dc.subjectICMSpt_BR
dc.subjectPrincípio da Seletividadept_BR
dc.subjectCritério da Essencialidadept_BR
dc.subjectAlíquotaspt_BR
dc.subjectTax Lawpt_BR
dc.subjectConstitutional Lawpt_BR
dc.subjectPrinciple of Selectivitypt_BR
dc.subjectEssentiality Criteriapt_BR
dc.subjectRatespt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.titleICMS, energia elétrica e o princípio da seletividadept_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR

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