A quem pertence o mérito? Uma discussão sobre o ajuizamento de habeas corpus em matéria de punições disciplinares militares
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DONATO, Rogério Machado. A quem pertence o mérito? Uma discussão sobre o ajuizamento de habeas corpus em matéria de punições disciplinares militares. 2024. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.
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