A quem pertence o mérito? Uma discussão sobre o ajuizamento de habeas corpus em matéria de punições disciplinares militares
| dc.contributor.advisor | Hora, Nilo Cesar Martins Pompílio da | |
| dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/5494228505185187 | pt_BR |
| dc.creator | Donato, Rogério Machado | |
| dc.date.accessioned | 2025-07-09T17:42:08Z | |
| dc.date.available | 2026-05-16T03:00:17Z | |
| dc.date.issued | 2024 | |
| dc.description.resumo | O presente trabalho busca discutir a aplicabilidade do importante remédio constitucional Habeas Corpus no contexto de punições disciplinares no âmbito militar. Com sua utilização ainda vedada pela letra do texto constitucional, jurisprudência e doutrina possuem hoje entendimento pacificado de sua aplicabilidade meramente para discussões de questões processuais ou legais, excluindo-se discussões de mérito relativas às punições aplicadas. Tal estudo, por meio de abordagem dedutiva com método bibliográfico e documental, prova sua relevância na medida em que discute a aplicabilidade de remédio constitucional que visa proteger o bem mais precioso ao ser humano, a liberdade. Sendo assim, importantes questões serão abordadas ao longo deste trabalho, tais como: a necessidade de atualização de regulamentos disciplinares militares, teratologia judicial, controle de constitucionalidade, questões de mérito e questões processuais, inafastabilidade de jurisdição, ativismo judicial, e outras, que serão importantes para se entender a possibilidade ou não de discussões de mérito em habeas corpus impetrados em sede de punições disciplinares. | pt_BR |
| dc.embargo.terms | aberto | pt_BR |
| dc.identifier.citation | DONATO, Rogério Machado. A quem pertence o mérito? Uma discussão sobre o ajuizamento de habeas corpus em matéria de punições disciplinares militares. 2024. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11422/26290 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade Nacional de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFRJ | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Ação constitucional | pt_BR |
| dc.subject | Controle de constitucionalidade | pt_BR |
| dc.subject | Crime militar | pt_BR |
| dc.subject | Habeas corpus | pt_BR |
| dc.subject | Manifesta ilegalidade | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL | pt_BR |
| dc.title | A quem pertence o mérito? Uma discussão sobre o ajuizamento de habeas corpus em matéria de punições disciplinares militares | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | pt_BR |