O impacto da equiparação entre atacadistas e produtores industriais no recolhimento do IPI para o setor de cosméticos
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Universidade Federal do Rio de Janeiro
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Direito Tributário , Imposto sobre Produtos Industrializados , Extrafiscalidade , Regulação econômica , Limitações ao poder de tributar , Bitributação , Princípio da Legalidade , Análise jurisprudencial , Economia Brasileira , Tax Law , Taxes over Industrialized Products , Extra-Fiscality , Economic Regulation , Tax revenue power limitation , Double Taxation , Principle of Legality , Jurisprudential Analysis , Brazilian Economy
Citação
SOUZA, Júlia da Fonseca Cavalcante de. O impacto da equiparação entre atacadistas e produtores industriais no recolhimento do IPI para o setor de cosméticos. 2017. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
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