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O impacto da equiparação entre atacadistas e produtores industriais no recolhimento do IPI para o setor de cosméticos

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dc.contributor.advisorSiqueira, Vanessa Huckleberry Portella
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/0215068741900522pt_BR
dc.creatorSouza, Júlia da Fonseca Cavalcante de
dc.date.accessioned2020-01-07T19:13:29Z
dc.date.available2026-05-16T03:06:05Z
dc.date.issued2017-07
dc.description.resumoA presente dissertação tem como objetivo o estudo dos efeitos do Decreto nº 8.393 DE 2015 que equiparou os Atacadistas e Distribuidores de alguns itens de cosméticos aos seus Produtores Industriais para arrecadação de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Para se chegar à hipótese pretendida passa-se primeiro pela história da origem do imposto citado, que aparece pela primeira vez na Constituição de 1934 e chega aos dias atuais com mais de 100 decretos, decretos-lei e Medidas Provisórias alterando suas regras e alíquotas. Em seguida é exposto um panorama da arrecadação de impostos no Brasil ao longo dos anos, passando pela finalidade da arrecadação tributária no âmbito social e da redistribuição da renda além da forte função regulamentadora do mercado e da economia. São abordados temas frequentemente debatidos no Direito Tributário e Econômico como a Extrafiscalidade, o Princípio da Legalidade e a Bitributação. São expostos alguns detalhes do pacote fiscal proposto por Joaquim Levy, então Ministro da Fazenda em 2015, com ênfase no Decreto 8.393 no que tange ao tema do trabalho exposto. Ao final, é realizado um estudo jurisprudencial buscando expor os impactos sofridos pelos Atacadistas, Distribuidores e Indústrias com a alteração na regra de cobrança do IPI.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.identifier.citationSOUZA, Júlia da Fonseca Cavalcante de. O impacto da equiparação entre atacadistas e produtores industriais no recolhimento do IPI para o setor de cosméticos. 2017. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/10977
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito Tributáriopt_BR
dc.subjectImposto sobre Produtos Industrializadospt_BR
dc.subjectExtrafiscalidadept_BR
dc.subjectRegulação econômicapt_BR
dc.subjectLimitações ao poder de tributarpt_BR
dc.subjectBitributaçãopt_BR
dc.subjectPrincípio da Legalidadept_BR
dc.subjectAnálise jurisprudencialpt_BR
dc.subjectEconomia Brasileirapt_BR
dc.subjectTax Lawpt_BR
dc.subjectTaxes over Industrialized Productspt_BR
dc.subjectExtra-Fiscalitypt_BR
dc.subjectEconomic Regulationpt_BR
dc.subjectTax revenue power limitationpt_BR
dc.subjectDouble Taxationpt_BR
dc.subjectPrinciple of Legalitypt_BR
dc.subjectJurisprudential Analysispt_BR
dc.subjectBrazilian Economypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleO impacto da equiparação entre atacadistas e produtores industriais no recolhimento do IPI para o setor de cosméticospt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR

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