Os desdobramentos do diferencial de alíquota do ICMS nos Tribunais Superiores e nos Estados: análise da Lei Complementar nº 190/2022 à luz dos princípios da legalidade, anterioridade geral e nonagesimal
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MOREIRA, Daniella da Silva. Os desdobramentos do diferencial de alíquota do ICMS nos Tribunais Superiores e nos Estados: análise da Lei Complementar nº 190/2022 à luz dos princípios da legalidade, anterioridade geral e nonagesimal. 2024. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.
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