Os desdobramentos do diferencial de alíquota do ICMS nos Tribunais Superiores e nos Estados: análise da Lei Complementar nº 190/2022 à luz dos princípios da legalidade, anterioridade geral e nonagesimal
| dc.contributor.advisor | Maneira, Eduardo | |
| dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/0181572260851691 | pt_BR |
| dc.creator | Moreira, Daniella da Silva | |
| dc.date.accessioned | 2025-08-25T14:32:55Z | |
| dc.date.available | 2026-05-16T03:08:06Z | |
| dc.date.issued | 2024 | |
| dc.description.resumo | Este trabalho de conclusão de curso busca aprofundar a análise sobre o regime jurídico do Diferencial de Alíquota do ICMS (ICMS DIFAL), com especial atenção às transformações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 87/2015 e pela Lei Complementar nº 190/2022. A investigação concentra-se em examinar a compatibilidade da cobrança do ICMS DIFAL, no ano de 2022, com os princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal, trazendo uma abordagem crítica e fundamentada. O estudo apresenta um percurso histórico sobre a evolução dessa exigência tributária, desde os atos normativos editados pelo CONFAZ até as decisões mais recentes proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, contextualizando os impactos e as controvérsias que envolvem a aplicação do tributo. A análise conduz à conclusão de que a cobrança do ICMS DIFAL no mesmo exercício financeiro em que a norma instituidora foi publicada contraria a previsão constitucional de um período de vacância necessário para a adaptação dos contribuintes. Essa situação reforça a importância do papel do Judiciário na interpretação e controle da legalidade das exigências fiscais, especialmente à luz do debate suscitado pelo Tema 1266 no STF, discussão submetida à análise do Supremo Tribunal Federal, evidencia a relevância de um exame criterioso acerca da retroatividade na aplicação da legislação tributária e das implicações da constitucionalidade superveniente. Tal discussão é fundamental para assegurar a segurança jurídica e promover um equilíbrio justo entre os interesses arrecadatórios do Estado e os direitos dos contribuintes, reforçando a necessidade de um diálogo constante e aprofundado sobre questões tributárias no cenário nacional. | pt_BR |
| dc.embargo.terms | aberto | pt_BR |
| dc.identifier.citation | MOREIRA, Daniella da Silva. Os desdobramentos do diferencial de alíquota do ICMS nos Tribunais Superiores e nos Estados: análise da Lei Complementar nº 190/2022 à luz dos princípios da legalidade, anterioridade geral e nonagesimal. 2024. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11422/26819 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade Nacional de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFRJ | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. [Constituição (1988)] | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.subject | Imposto estadual | pt_BR |
| dc.subject | Princípio da anterioridade nonagesimal | pt_BR |
| dc.subject | Princípio da anterioridade tributária | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO | pt_BR |
| dc.title | Os desdobramentos do diferencial de alíquota do ICMS nos Tribunais Superiores e nos Estados: análise da Lei Complementar nº 190/2022 à luz dos princípios da legalidade, anterioridade geral e nonagesimal | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | pt_BR |