A divergência jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da necessidade de instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica em casos de redirecionamento de Execução Fiscal Fundada na solidariedade passiva pelo interesse comum no fato gerador e na sucessão empresarial caracterizadas pelo abuso da personalidade jurídica
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Universidade Federal do Rio de Janeiro
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Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica , Jurisprudência , Responsabilidade Tributária , Solidariedade Passiva , Sucessão Empresarial , Abuso da Personalidade Jurídica , Incident of Disregard of Legal Entity , Jurisprudence , Tax Liability , Passive Solidarity , Business Succession , Abuse of Legal Entity
Citação
ANJOS, Victória Reboredo Ramos dos. A divergência jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da necessidade de instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica em casos de redirecionamento de Execução Fiscal Fundada na solidariedade passiva pelo interesse comum no fato gerador e na sucessão empresarial caracterizadas pelo abuso da personalidade jurídica. 2023. 79 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
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