A retroatividade do acordo de não persecução penal
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Universidade Federal do Rio de Janeiro
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Acordo de Não Persecução Penal , Pacote Anticrime , Ideologias penais , Lei 13.964/19 , Justiça Consensual , Retroatividade , Norma penal , Norma processual penal , Non-Criminal Prosecution Agreement , Penal ideologies , Law 13.964/19 , Consensual Justice , Retroactivity , Criminal rule , Criminal procedural rule
Citação
FERNANDES, Raphaela Siqueira. A retroatividade do acordo de não persecução penal. 2023. 75 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
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