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A retroatividade do acordo de não persecução penal

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dc.contributor.advisorLima, Breno Zanotelli de
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/8187511972837852pt_BR
dc.creatorFernandes, Raphaela Siqueira
dc.date.accessioned2024-11-21T13:01:59Z
dc.date.available2026-05-16T03:08:27Z
dc.date.issued2023
dc.description.resumoO presente trabalho busca esclarecer a aplicabilidade retroativa do Acordo de Não Persecução Penal. Para este fim, iniciaremos a partir da rápida verificação dos demais institutos despenalizadores com o objetivo de compará-los ao ANPP. Após entendido o percurso caminhado até o advento do Pacote Anticrime, abordaremos a finalidade por detrás da criação da referida Lei, com o intuito de desvendar o pensamento do legislador quando da redação do Acordo. Logo em seguida, refletiremos acerca da norma penal e da consequente aplicação da retroatividade ao mecanismo estudado. Isto tudo para, ao final, entender a fundo o Acordo de Não Persecução Penal e seus desdobramentos sobre o tempo.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.identifier.citationFERNANDES, Raphaela Siqueira. A retroatividade do acordo de não persecução penal. 2023. 75 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/24406
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAcordo de Não Persecução Penalpt_BR
dc.subjectPacote Anticrimept_BR
dc.subjectIdeologias penaispt_BR
dc.subjectLei 13.964/19pt_BR
dc.subjectJustiça Consensualpt_BR
dc.subjectRetroatividadept_BR
dc.subjectNorma penalpt_BR
dc.subjectNorma processual penalpt_BR
dc.subjectNon-Criminal Prosecution Agreementpt_BR
dc.subjectPenal ideologiespt_BR
dc.subjectLaw 13.964/19pt_BR
dc.subjectConsensual Justicept_BR
dc.subjectRetroactivitypt_BR
dc.subjectCriminal rulept_BR
dc.subjectCriminal procedural rulept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
dc.titleA retroatividade do acordo de não persecução penalpt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR

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