O conteúdo do princípio da precaução: uma análise das decisões do TJRJ que aplicam a inversão do ônus da prova em matéria ambiental
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NASCIMENTO, Elian Aurélio Santos. O conteúdo do princípio da precaução: uma análise das decisões do TJRJ que aplicam a inversão do ônus da prova em matéria ambiental. 2024. 83 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.
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