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O controle judicial das agências reguladoras e o consequencialismo implantado pela Lei nº 13.655/2018: é possível a compatibilização com a teoria crítica hermenêutica do direito?

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Universidade Federal do Rio de Janeiro

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LECHUGA, Matheus Rangel. O controle judicial das agências reguladoras e o consequencialismo implantado pela Lei nº 13.655/2018: é possível a compatibilização com a teoria crítica hermenêutica do direito?. 2018. 74 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.

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