Reflexões sobre a transação penal no âmbito da ação penal pública incondicionada
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BOLSONARO, Eduardo Nantes. Reflexões sobre a transação penal no âmbito da ação penal pública incondicionada. 2008. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.
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