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Reflexões sobre a transação penal no âmbito da ação penal pública incondicionada

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dc.contributor.advisorHora, Nilo Martins Pompílio da
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/5494228505185187pt_BR
dc.creatorBolsonaro, Eduardo Nantes
dc.date.accessioned2019-08-27T15:15:37Z
dc.date.available2026-05-16T03:01:11Z
dc.date.issued2008-12
dc.description.resumoNesta obra desenvolve-se breve evolução histórica que culminou na vinda da Lei 9.099/95 e, por conseguinte, da transação penal ao ordenamento jurídico pátrio. É feito um quadro comparativo entre o instituto no Brasil e seus correspondentes nos EUA e em países da Europa. São desenvolvidos os princípios que norteiam o procedimento sumaríssimo e a transação. Ao expor divergências sobre o inadimplemento da transação expõe-se a posição do STF, STJ e seus respectivos apoios em doutrinadores conceituados no campo do processo penal como Ada Pellegrini Grinover, Luiz Flávio Gomes, Joel Dias e Tourinho Neto. Na conclusão tem-se que predomina o entendimento do Supremo Tribunal Federal, apesar da peleja deste com o Superior Tribunal de Justiça, principalmente no tocante à natureza jurídica da transação penal e dos efeitos que disso decorrem.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.identifier.citationBOLSONARO, Eduardo Nantes. Reflexões sobre a transação penal no âmbito da ação penal pública incondicionada. 2008. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/9219
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTransação Penalpt_BR
dc.subjectLei 9.099/95pt_BR
dc.subjectJuizados Especiais Criminaispt_BR
dc.subjectJECrimpt_BR
dc.subjectCriminal Transactionpt_BR
dc.subjectSpecial Criminal Courtspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.titleReflexões sobre a transação penal no âmbito da ação penal pública incondicionadapt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR

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